Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2026 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 17/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DPTLE

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DPTJU

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Legislativa encaminhada para Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação