Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026 | Parecer Contrário | 13/03/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DPTJU
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DPTJU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação