Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026 | Parecer Favorável | 10/03/2026 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DPTJU
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DPTJU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação