Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025 | Norma Publicada | 02/03/2026 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DPTLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2026.