Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026 | Matéria Legislativa Inclusa no Expediente do Dia | 06/03/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DPTLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Legislativa Inclusa no Expediente do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pauta da 05ª Sessão Ordinária de 2026