Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2026 | Parecer Favorável | 05/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2026

Unidade Local

Departamento Jurídico - DPTJU

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DPTJU

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação