Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026 | Matéria Legislativa Protocolada | 05/03/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Protocolo Geral - PG
Unidade Destino
Protocolo Geral - PG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Legislativa Protocolada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação