Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2026 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 02/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DPTJU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação