Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026 | Parecer Favorável | 24/02/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação