Mensagem Substitutiva - Executivo nº 1 de 2026 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 09/02/2026 (Mensagem Substitutiva - Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação