Projeto de Lei Complementar Executivo nº 14 de 2025 | Lei Sancionada pelo Executido Municipal | 06/01/2026 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DPTLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Executido Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N.º 284/2026.