Projeto de Lei Executivo nº 70 de 2025 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 15/12/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 70 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Departamento Jurídico - DPTJU
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
16/02/2026
Status
Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação