Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2023 | Projeto Aprovado em 1ª Votação | 05/04/2023 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DPTJU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto Aprovado em 1ª Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação