Projeto de Lei Complementar Executivo nº 18 de 2025 | Parecer Favorável | 04/12/2025 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação