Projeto de Lei Complementar Executivo nº 17 de 2025 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 04/12/2025 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
12/12/2025
Status
Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação