Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025 | Projeto Arquivado | 02/10/2025 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
Arquivo CMFRG - ACMFRG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme Art. 78 do Regimento Interno, considerando a não apresentação de recurso ao plenário pelo Poder Executivo Municipal no prazo estipulado.