Mensagem Substitutiva - Executivo nº 4 de 2025 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 29/09/2025 (Mensagem Substitutiva - Executivo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
14/10/2025
Status
Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação