Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2025 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 10/09/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/09/2025

Unidade Local

Departamento Legislativo - DPTLE

Unidade Destino

CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

25/09/2025

Status

Matéria Legislativa encaminhada para Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação