Projeto de Decreto nº 5 de 2025 | Norma Publicada | 03/07/2025 (Projeto de Decreto nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DPTLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO N°004/2025