Projeto de Decreto nº 2 de 2025 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 13/02/2025 (Projeto de Decreto nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
06/03/2025
Status
Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação