Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 5 de 2024 | Parecer Favorável | 06/12/2024 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação