Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2024 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 04/09/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

04/09/2024

Unidade Local

Departamento Legislativo - DPTLE

Unidade Destino

CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

04/09/2024

Data Fim Prazo

19/09/2024

Status

Matéria Legislativa encaminhada para Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação