Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2024 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 27/06/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

27/06/2024

Unidade Local

Departamento Legislativo - DPTLE

Unidade Destino

CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

12/08/2024

Status

Matéria Legislativa encaminhada para Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação