Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2024 | Remetido ao Departamento Legislativo | 07/05/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DPTLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Remetido ao Departamento Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação