Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024 | Parecer Contrário | 09/04/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2024

Unidade Local

Departamento Jurídico - DPTJU

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DPTJU

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação