Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2023 | Remetido ao Departamento Legislativo | 01/04/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

01/04/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DPTLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Remetido ao Departamento Legislativo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação