Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2023 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 13/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
06/02/2024
Status
Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação