Projeto de Lei Complementar Executivo nº 17 de 2023 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 08/12/2023 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 17 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

08/12/2023

Unidade Local

Departamento Legislativo - DPTLE

Unidade Destino

CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

12/02/2024

Status

Matéria Legislativa encaminhada para Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação