Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2023 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 05/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2023

Unidade Local

Departamento Legislativo - DPTLE

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DPTJU

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Legislativa encaminhada para Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação