Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 5 de 2023 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 01/11/2023 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
20/11/2023
Status
Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação