Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 5 de 2023 | Parecer Favorável | 01/11/2023 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 5 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

01/11/2023

Unidade Local

Departamento Jurídico - DPTJU

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DPTJU

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação