Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 5 de 2023 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 31/10/2023 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DPTJU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação