Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2023 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 25/07/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

25/07/2023

Unidade Local

Departamento Legislativo - DPTLE

Unidade Destino

CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

15/08/2023

Status

Matéria Legislativa encaminhada para Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação