Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2023 | Parecer Contrário | 15/05/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação