Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2023 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 24/05/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

24/05/2023

Unidade Local

Departamento Legislativo - DPTLE

Unidade Destino

CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

08/06/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Legislativa encaminhada para Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação