Mensagem Substitutiva - Executivo nº 1 de 2026 | Remetido ao Departamento Legislativo | 08/06/2026 (Mensagem Substitutiva - Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DPTLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Remetido ao Departamento Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação