Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026 | Lei Sancionada pelo Executido Municipal | 27/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DPTLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Executido Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1927/2026.