Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2026 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 04/05/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
19/05/2026
Status
Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação