Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2026 | Parecer Contrário | 23/04/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/04/2026

Unidade Local

Departamento Jurídico - DPTJU

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DPTJU

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação