Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026 | Projeto Aprovado em 2ª Votação | 26/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DPTLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto Aprovado em 2ª Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação