Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026 | Aguarda Elaboração de Redação Final | 20/04/2026 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DPTLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguarda Elaboração de Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação