Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2026 | Matéria Legislativa Protocolada | 16/04/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Protocolo Geral - PG
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DPTLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Legislativa Protocolada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação