Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026 | Projeto Aprovado em 1ª Votação | 16/04/2026 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DPTLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto Aprovado em 1ª Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação