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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

ABRA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, PARANÁ, NO VALOR DE R$ 21.451,31 (VINTE E UM MIM, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).

ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL N. 845 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 861, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

SUSPENDE A REALIZAÇÃO DO EVENTO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 826 DE 08 DE JULHO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 39.988,00 (TRINTA E OITO MIM, NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R4 872.491,42 (OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº767 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 168 DE 20 DE MAIO DE 2003, INCLUI DISPOSITIVOS NA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE FAZENDA RIO GRANDE, NO INTUITO DE REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS E CEDER BENS MÓVEIS EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS, ASSIM COMO INVESTIR RECURSOS PRÓPRIOS PARA VIABILIZAR E EXECUTAR A IMPLANTAÇÃO DE VIAS MARGINAIS À BR 116, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NOS TERMOS EM QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS NOMES DOS DISPOSITIVOS DE PASSAGEM DE NÍVEL DA BR 116 SITUADOS NOS LIMITES DE FAZENDA RIO GRANDE.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 433.440,71 (QUATROCENTOS E TRINT E TRÊS MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS, SETENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NESTE MUNICÍPIO.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 912 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 E A LEI MUNICIPAL 942 DE28 DE FEVEREIRO DE 2013.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 08 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJUV - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA NO VALOR DE R$ 100.000,00

FIXA O PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS.

ACRESCE O § 3º NO ARTIGO 1º E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 767 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 168 DE 20 DE MAIO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA AO ESTADO DO PARANÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 522 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NOS HORÁRIOS DAS 18H ÀS 7H, SOB O SISTEMA DE RODÍZIO E ATENDIMENTO POR TELEFONE.

CRIA O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E REUSO DE ÁGUA PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SINAIS APARENTES DE RIQUEZA OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR AGENTE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM NOVA VENEZA - CNPJ Nº 08.453.363/0001-94 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTABELECIMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COM MAIS DE 05 (CINCO) VAGAS, PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A NOMEAÇÃO DA RUA RIO XIMGU PARA A RUA GUIDO IRINEU PELANDA.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BICICLETA COMO MODAL DE TRANSPORTE REGULAR DE INTERESSE SOCIAL E PREVÊ CONSTRUÇÕES DE CICLOFAIXAS E CICLOVIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS, CONHECIDAS COMO "LAN HOUSES", "CYBER CAFÉ" E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEAS DE SERVIÇOS HIDRÁULICOS, DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO NOS LOTEAMENTOS NOVOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA OI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENVIAR A PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA PERCENTUAL A TITULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL, ANTONIO WANDSCHEER PLEITEANDO QUE O MENCIONADO PARLAMENTAR DESENVOLVA AÇÕES NO SENTIDO DE APRESENTAR EMENDA PARLAMENTAR QUE POSSIBILITE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA QUE SEJA DADA CONTINUIDADE A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA PORTUGAL E QUE TAMBÉM SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA LUCENIR DE FRANCO ROCHA QUE A CONTINUAÇÃO DA PORTUGAL.

REQUER QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A FIM DE QUE O MESMO APRECIE O ANTEPROJETO DE LEI QUE SEGUE ANEXO, VERIFICANDO A CONVENIÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PARA PROPOR O MESMO NA FORMA DE PROJETO DE LEI NESTA CASA.

REQUER QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL C/C PARA O SECRETARIO COMPETENTE QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE IMPLANTAR O PONTO BIOMÉTRICO PARA MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O SEGUINTE ANTEPROJETO DE LEI. CRIA A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS A PLANTAREM ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO GRUPO ARTÉRIS - CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT, PARA QUE APRESENTE A ESTA CASA DE LEIS UM RELATÓRIO CONTENDO O NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS NA RODOVIA DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DE FAZENDA RIO GRANDE, BEM COMO O LOCAL, NÚMERO DE VEÍCULOS, MORTES E FERIDOS NESTES ACIDENTES. REQUER QUE ESTE RELATÓRIO LEVE EM CONSIDERAÇÃO OS DADOS A PARTIR DO ANO 2010 ATÉ A PRESENTE DATA.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFICIO A EMPRESA ESTRE AMBIENTAL, PARA QUE SEJA REALIZADA MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E PAISAGISMO DA RUA MATO GROSSO EM TODA SUA EXTENSÃO.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL, LUCIANO DUCCI PLEITEANDO QUE O MENCIONADO PARLAMENTAR DESENVOLVA, AÇÕES NO SENTIDO DE APRESENTAR EMENDAS PARLAMENTARES QUE POSSIBILITE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E INVESTIMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO RUBENS BUENO, PLEITEANDO QUE O MENCIONADO PARLAMENTAR DESENVOLVA AÇÕES NO SENTIDO DE APRESENTAR EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PRESTE INFORMAÇÕES SOBRE A UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL, CITADA NA LEI 04 DE 2006, A QUAL INCLUI ENTRE SUAS FUNÇÕES, DE ACORDO COM ARTIGO 134, PARÁGRAFO XII: "ORIENTAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS PARTICULARES QUE TENHAM REVELANTE IMPACTO URBANÍSTICO, AVALIANDO AS PROPOSTAS APRESENTADAS ATÉ QUE ESTAS ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO POR ÓRGÃO COMPETENTES; E AINDA, - EMITIR PARECER OPINATIVO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, OBSERVANDO OBRIGATORIAMENTE A CORRETA DISPOSIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE CONFIRAM A MELHOR OCUPAÇÃO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO;