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PLE 13/2013 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Apresentação: 8 de Abril de 2013
Autor:
Francisco Luis dos Santos - Prefeito
Texto Original
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PLE 14/2013 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DE FAZENDA RIO GRANDE, PARANÁ.
Apresentação: 11 de Abril de 2013
Autor:
Francisco Luis dos Santos - Prefeito
Texto Original
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PLE 15/2013 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 69 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Abril de 2013
Autor:
Francisco Luis dos Santos - Prefeito
Texto Original
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PLE 16/2013 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS.
Apresentação: 12 de Abril de 2013
Autor:
Francisco Luis dos Santos - Prefeito
Texto Original
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PLE 17/2013 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Abril de 2013
Autor:
Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
Texto Original
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