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Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Federal Reinhold Sthefanes Junior para que destine ao Município de Fazenda Rio Grande emenda parlamentar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) a fim de serem realizadas obras de saneamento básico e pavimentação asfáltica nesta cidade.

Requer seja expedido ofício a SANEPAR Companhia de Saneamento do Estado do Paraná para que informe a está casa de leis, qual a previsão do término das obras do Saneamento Básico no Bairro Gralha Azul mais especificamente na região do Jardim Palmeira. Se possível nos enviar o cronograma completo da obra.

Requer seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, informe em caráter de urgência a esta Casa de Leis, quais os procedimentos estão sendo tomados no sentido de melhorar a qualidade do atendimento na UPA Fazenda Rio Grande e se existe um planejamento para o ano de 2019 para contratação de mais médicos.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal o Sr. Marcio Claudio Wozniack e ao Exmo. Secretário do Esporte e Turismo do Estado do Paraná, o Sr. João Barbiero, para que ambos, analisem a viabilidade de implementação de 02 (duas) mini-arenas, sendo uma localizada na Praça Jardim Santarém, Bairro Nações, e outra localizada na Praça da Vitória, Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande - PR.

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Educação a Secretaria competentes referente a fiscalização e alvarás, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e copias de atas de reuniões e as metodologias e controles e fiscalizações referente a aplicação da Lei Municipal Nº 1212, DE 07 DE MARÇO DE 2018, que versa sobre a elaboração do Plano de Ação e Emergência - PAE, contra incêndio, pânico, atentados e catástrofes naturais nas escolas públicas e particulares e centros de educação infantil e da Lei LEI Nº 1.241 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 que Cria no âmbito das Escolas e Centros de Educação Infantil, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, doravante CIPA-Escolar.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis o seguinte: 01) Quais os motivos para que não tenha sido realizada a devida manutenção em toda a extensão da Avenida das Indústrias e da Avenida Francisco Ferreira da Cruz no Bairro Eucaliptos neste município, levando-as à um estado de completo de descaso e abandono; 02) Para que, em caráter de URGÊNCIA sejam tomadas as devidas providências para que tal situação seja resolvida, com trabalhos que incluam roçada, limpeza de terrenos, manutenção das calçadas e pavimentação, iluminação pública, sinalização de trânsito entre outros; 03) Nome e CNPJ da empresa responsável pelos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas no município no exercício de 2017 e 2018, bem como o número do processo licitatório, número do contrato e dos seus respectivos aditivos, e relatório financeiro de pagamentos efetuados à mesma; 04) Nome e CNPJ

Requer seja expedido ofício à Associação Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande - ACINFAZ, sobre a possibilidade de esclarecer as empresas associadas sobre o Programa Estadual IMPOSTO AMIGO DO ESPORTE que visa destinar recursos para projetos esportivos, de igual forma, solicitamos ao Poder Executivo para que através da Secretaria competente, envie relatório de arrecadação de ICMS e ISS de todas as empresas de Fazenda Rio Grande.

Requer na forma regimental seja expedido ofício ao Poder Executivo, solicitação de resposta referente Indicação 341/2017, que pede estudo de possibilidade de INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA Speed Dome integrados ao GGI — M (Gabinete de Gestão Integrada Municipal) nas Escolas Municipais e CMEIS do nosso Município garantindo a segurança dos estabelecimentos de ensino e ruas próximas.

Requer seja expedido ofício a Empresa Autopista Planalto-Sul para que a mesma informe a esta Casa de Leis, em caráter de urgência, a data em que serão instalados os Redutores Eletrônicos de Velocidade na Rodovia Régis Bitencourt, entre os sinais semafóricos localizados no trecho urbano de Fazenda Rio Grande, nas proximidades do Posto 21 e da empresa Plastilit, os quais orientam a transposição da rodovia nos cruzamentos entre a Av. Carlos Eduardo Nichele e Av. das Américas, tanto no sentido Norte como Sul.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais da bancada Paranaense, no sentido de que os nobres disponibilizem emendas parlamentares em benefício do Município de Fazenda Rio Grande.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo nos envie cópia de todos os Decretos que tenha relação com as áreas ZT — Zona de Transição do Município de Fazenda Rio Grande. Solicito ainda a informação se existe algum processo ou protocolo relacionado a estas áreas e ou estudos para projetos habitacionais.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde envie a esta Casa de Leis informações acerca da transferência do Profissional Médico da Unidade Básica de Saúde Jardim Hortência, como: 1º. Qual a razão para o remanejamento deste profissional médico da referida Unidade Básica de Saúde? 2º. Qual a previsão de retorno deste mesmo profissional médico para a Unidade Básica de Saúde? 3º. Não sendo possível o retorno deste mesmo profissional, qual a previsão para que outro profissional médico seja designado para a Unidade Básica de Saúde Jardim Hortência?

Requerem seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente envie a esta Casa de Leis cópia integral do processo administrativo de Dispensa de Licitação nº 17/2019.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que veja a possibilidade de se estender o número de parcelas para 10 ou 12 vezes, referente ao Imposto Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que atualmente se encontra em 06 (seis) vezes.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Dep. Federal Toninho Wandscheer para que o mesmo veja a possibilidade de empenhar esforços junto aos Órgãos competentes a fim de viabilizar a extensão da via marginal junto a BR 116 que venha ligar a Rua Lapa no Bairro Estado a Rua Pernambuco no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido oficio à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba- COMEC e a Leblon Transporte de Passageiros, para que ambos façam estudos da viabilidade da criação de uma nova linha de ônibus Gralha Azul. Esta portanto, fazendo a seguinte linha, saída do Terminal Rodoviário, passando pela BR-116 Régis Bittencurtt, entrando na Rua João Quirino Leal, passando pela Rua Francisco da Conceição Machado e fazendo o retorno no loteamento Green Portugal, Fazenda Rio Grande-PR.

Requer seja expedido ofício ao exmo secretário municipal de meio Ambiente para que informe a esta casa de leis referente aos entulhos jogados na travessa Videira as margens do córrego que se encontra na referida rua, se a secretária de meio ambiente tem ciência do referido problema aguardamos respostas.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Exmo. Deputado Federal Antônio Wandscheer, para que viabilize recursos financeiros no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a reforma da Unidade Pronto Atendimento (UPA) 24h, de Fazenda Rio Grande - PR.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Secretário de Educação do Estado do Paraná (Seed - PR), Senhor Renato Feder, para que intensifiquem os esforços, visando agilizar a construção de novas Unidades Escolares Estaduais no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer na forma regimental e depois de ouvido e aprovado pelo plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e copias de atas de reuniões sobre as metodologias, controles e fiscalizações referente a gestão da educação na aplicação das seguintes leis: 1. Lei Ordinária 1287/2019 que "Institui a política de prevenção à violência contra profissionais da Educação da Rede de Ensino Municipal”. 2. Lei 1289/2019 que "Institui o Programa de Arborização das Escolas Municipais e perímetros das instituições e locais públicos objetivando a preservação da flora no Município de Fazenda Rio Grande”. 3. Lei 1288 / 2019. "Dispõe sobre o Programa de Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, nas escolas municipais de Fazenda Rio Grande”. 4. Lei 1287/2019 que "Institui a política de prevenção à violência contra profiss

Requer na forma regimental seja expedido ofício a ESTRE AMBIENTAL, sobre a possibilidade de DESTINAR RECURSOS DE INCENTIVOS FISCAIS, como LEI ROUANET e LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE para Projetos do Município, sabendo que a empresa pode destinar 4% de seus impostos para projetos culturais e 1% para projetos esportivos.

Requer seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, informe em caráter de urgência a esta Casa de Leis, quais os procedimentos estão sendo em relação a fiscalização das caçambas de entulhos nas vias do município e qual a frequência é realizada.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, viabilize a abertura de licitação para compra de produtos, insumos, medicamentos e equipamentos para atendimento veterinário no Município.

Requer sejam oficiados a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba — COMEC e o Grupo Leblon Transporte de Passageiros Ltda, para que em conjunto desenvolvam ações no sentido de ampliar a rota da linha de ônibus que atende o Bairro Jardim Veneza, no município de Fazenda Rio Grande —PR. Outrossim que disponibilizem um maior número de ônibus para atender os usuários desta região diuturnamente.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis, quantos psicologos a no Municipio e se estão atuando na sua área de referência, se sim informe- nos em qual localidade estão atuando.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis quais as medidas estão sendo tomadas ou se a um cronograma de medidas a serem adotadas para se evitar que se despejem poluentes, lixo e entulhos junto as Nascentes, Rios e Lagos do Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer seja oficiado Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis em caráter de urgência a possibilidade de criação de mutirões nos sábados nas Unidades de Saúde do nosso Município (Unidade de Saúde Pioneiros e na Maternidade), para implantações do método contraceptivo DIL em pacientes que estão em fila de espera em nosso Município.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente seja enviado a esta Casa explicativo sobre como se deu a dívida (parcelas) mencionada no projeto de Lei sob n. 01212019 do executivo, protocolado nesta Casa de Leis em 15/03/2019, sob protocolo n. 188/2019.

Requerem a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Federal Toninho Wandscheer, para que juntamente com a bancada paranaense, empenhem esforços no sentido de ser designado pelo menos mais oito médicos, pelo Programa mais Médicos, para o município de Fazenda Rio Grande,Paraná.

Requer seja expedido oficio ao Secretário Estadual de Educação e Esporte — SEED, Exmo. Sr. Renato Feder, para que disponibilize uma Mini Arena, para a localidade do Jardim Europa, na Rua Pau Brasil, esquina com Rua Tangerineira, e outra na localidade do Jardim Hortência, na Rua Abacateiro, esquina com a Rua Oliveira, ou outro local viável na região.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie à esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) A área que está sendo utilizada como "Depósito de Entulhos", localizada nas proximidades do ng 212, da Avenida Paraná no Bairro Iguaçu, neste município, está devidamente regularizada, atendendo à todas as exigências legais pertinentes à atividade? 2) Se, foram analisados os impactos causados, principalmente na pavimentação asfáltica, em razão do intenso fluxo de veículos pesados, e de quem é a responsabilidade pela limpeza e manutenção da via nas proximidades do empreendimento. Requer ainda que nos seja enviado cópia do Alvará de Localização e Funcionamento e da Licença Ambiental do referido empreendimento.

Requer seja expedido oficio a Secretaria Municipal de Saúde, acerca de esclarecer alguns questionamentos: A) Quantos atendimentos são realizados em média diariamente em Fazenda Rio Grande? B) Há previsão para reformas nas unidades de saúde? C) Existe previsibilidade de capacitação dos servidores para atendimento ao público? D) Quantas encaminhamentos de urgência a UPA realiza por mês? E) Os serviços de transporte de pacientes está vigente no Município e a frota atende a demanda?

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e cópias de atas referente aos convênios e parcerias celebradas em conformidade com o DECRETO N° 4442, DE 06 DE ABRIL DE 2017.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo Sr. Chefe da Casa Civil do Paraná, Guto Silva, para que o mesmo através do setor responsável, disponibilize o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para infraestrutura esportiva deste município.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo Sr. Chefe da Casa Civil do Paraná, Guto Silva, para que o mesmo através do setor responsável, disponibilize o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para que sejam realizadas pavimentações em toda a cidade de Fazenda Rio Grande.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade do Órgão Municipal de Trânsito — Faztrans, bem como de que os acordos e convênios celebrados com o Detran/PR, fiquem a encargo de outra Secretaria, a fim de assim melhor desenvolver políticas públicas estratégicas de gestão de trânsito relacionados com os planos de expansão urbana de nossa cidade.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de se estender o horário de atendimento das Unidades Básica de Saúde (UBS) até as 21:00 horas ou se estude uma forma de fazer revezamento.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Executivo Municipal e ao Grupo Leblon Transporte de Passageiros Ltda, para que viabilizem a instalação ponto de ônibus com cobertura na Av. Polônia, nas proximidades do nº 32, no Bairro Nações.

Requer que seja expedido um ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente informe, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a esta casa de leis, quais as empresas que participaram e qual a ganhadora da licitação da reforma e construção do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, localizado na Rua Francisco Claudino dos Santos, 430 - Iguaçu, Fazenda Rio Grande — PR. Bem ainda forneça cópia do procedimento licitatório, com todos aditivos realizados e os atestados de recebimento dos serviços, apontando o servidor ou servidores responsáveis pelos mesmos.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável, informe a esta casa de leis qual a previsão de retomada dos médicos as Unidades Básicas de Saúde do Município.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Federal Toninho Wandscheer, para que o mesmo envie emendas para criação de um Centro de controle de Zoonoses no Município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, promovam as ações necessárias objetivando a adesão ao programa “Restaurantes Populares”, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento — SEAB do Governo do Estado do Paraná.

Requer seja expedido ofício ao Diretor Presidente do Grupo Leblon Transporte de Passageiros LTDA, Sr. Haroldo Isaak, para que o mesmo através do setor responsável realize a mudança do ponto de ônibus presente na Avenida Portugal esquina com a Rua Tridi para a Avenida Portugal próximo ao número 2828 no bairro Gralha Azul, neste município.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do Órgão Municipal de Trânsito de Fazenda Rio Grande ( FAZTRANS) informe a esta Casa de Leis, qual o cronograma de instalação de Semáforos nos seguintes cruzamentos. 1. Avenida Nossa Senhora de Aparecida com Avenida Nossa Senhora Conceição. 2. Rua Cesar Carelli com Rua Manoel Claudino Barbosa.

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Educação e ao Conselho de Alimentação Escolar — CAE, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e cópias de atas das reuniões, resoluções, o procedimentos referentes aos seguintes itens: 1- Plano de Ação Municipal de Alimentação Escolar; 2- Relatório das atividades dos anos 2017 até o momento; 3- Quais os mecanismos de fiscalização e monitoramento para do PNAE; 4- Quais os procedimentos operacionais padrão referente as Boas Práticas de Fabricação e manipulação de Alimentos nas Escolas e Centros municipais de educação infantil; 5- Cópias de licenças sanitárias das Escolas e Centros Municipais de Educação infantil; 6- Cópias de licenças sanitárias de estabelecimentos que fornecem insumos, produtos e alimentos para Escolas e CMEI e controle de fiscalização dos mesmos.

Requer na forma regimental seja expedido oficio a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Comunicação da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, sobre a possibilidade de campanha de publicidade no que tange a importância de contribuir com projetos sociais destinando de 1% a 3% do valor devido ao imposto de renda para o Fundo da Criança e Adolescente do Município, ajudando no desenvolvimento de Projetos e instituições sociais de nossa cidade envolvidas diretamente com a criança e adolescente.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis quais os motivos da paralisação das obras das Ruas Rio Despique e Rio Tibagi, localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município. Ainda, quais os valores das propostas realizadas pela empresa vencedora do certame e consequentemente a proposta ofertada que ficou em segundo lugar. Ainda, informe se a empresa encarregada pela obra exigiu aditivos e quais os valores e justificativa formulada pela mesma. Por fim, comunique a esta Câmara Legislativa qual é a data limite prevista para a conclusão destas obras.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Emerson Sextos, Diretor do Sesc, para que possa atender o Município de Fazenda Rio Grande, com os programas Unidades Móveis de Saúde, através de cronograma para 2019/2020, para que possamos promover uma saúde melhor e com maior qualidade toda a população Fazendense. Na oportunidade convido Vossa Senhoria para uma visita a esta Casa Legislativa.

Requer seja apresentada à Mesa desta Câmara Municipal, proposta de convocação, por meio das Comissões pertinentes, das autoridades responsáveis pela área de segurança pública, especialmente por parte da Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria de Defesa Social, com vista à realização de uma audiência pública, a fim de oportunizar um debate acerca dos crescentes índices de criminalidade no Município de Fazenda Rio Grande, neste ano de 2019.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, reiterando os pedidos do Requerimento 019/2019, requerendo ainda a apresentação dos seguintes documentos da área aonde é localizada o Jockey Clube de Fazenda Rio Grande: 01. Quais os valores recolhidos de IPTU dos anos 2018 e 2017; 02. Qual o valor gerado de IPTU para o ano de 2019: 03. Qual o valor que foi recolhido de Contribuição de Melhoria: 04. Informe se há isenções e descontos de IPTU e demais impostos; 05. Informe quais as ruas que serão abertas no Jockey para melhorar a mobilidade urbana e o acesso entre os bairros Pioneiros e Iguaçu.