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Prezados Vereadores, A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação vem, por intermédio deste, requerer ao Plenário, com base no art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, possibilidade de nova manifestação desta Comissão acerca do Projeto de Lei Complementar n. 005/2025 – Poder Executivo Municipal. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar meus votos de elevada estima e consideração.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da presente Mensagem Aditiva, incluir a redação de parágrafo único junto ao artigo 3º do Projeto de Lei n. 034/2025, nos seguintes termos: