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ART. 3º O SERVIÇO DE TÁXI SERÁ EXPLORADO EXCLUSIVAMENTE POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO E ALVARÁ DE LICENÇA POLO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PARA UM CONDUTOR MOTORISTA EXPLORAR UM ÚNICO VEÍCULO. ART. 12. ... A)AUTOMÓVEL CAPAZ DE TRANSPORTAR PASSAGEIROS DE MODO QUE OS MESMOS TENHAM ACESSO AOS BANCOS TRASEIROS SEM TER QUE PASSAR PELAS PORTAS DIANTEIRAS; ... E) PLAQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E DO CONDUTOR MOTORISTA FIXADAS NO PAINEL E NO INTERIOR DAS PORTAS LATERAIS TRASEIRAS EM BRAILE. ART. 31 AS LOCALIZAÇÕES DOS PONTOS DE TÁXIS SERÃO DEFINIDAS POR ESTUDO REALIZADOS PELO FAZTRANS EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OUVIDO E CONSULTADO PARA TANTO, O CONSELHO MUNICIPAL COMPETENTE, MANTIDA A SITUAÇÃO ATUAL DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO JÁ EXISTENTES QUANTO DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI.

ALTERA A DESCRIÇÃO DE IMÓVEL CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA AO ESTADO DO PARANÁ

AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL COM O ROTARY CLUB DE FAZENDA RIO GRANDE, PARANÁ.

ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 767 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 912, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, POR MEIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SER ASSOCIADO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ASSOMEC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO - TÁXIS - NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 609.545,00 (SEISCENTOS E NOVE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

AUTORIZA A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL DA FAZENDA RIO GRANDE.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, POR MEIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A TER GESTOR ASSOCIADO DO COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - COGEMAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DE CUSTEIO E AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - FAZPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DE FAZENDA RIO GRANDE, PARANÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 69 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.