Documentos Acessórios (Emenda Legislativo Executivo nº 8 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 24/2013 | Parecer | 23/03/2013 | Comissão Constituição Leg. Justiça e Redação | 1.pdf |
| Parecer nº 03/2013 | Parecer | 27/03/2013 | Comissão Polt. Urbanas, Meio Amb. Plan. Obras. Agr | 2.pdf |