Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 20 de 2020 em 2ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerimento nº 20 de 2020

Requer nos termos regimentais, à esta egrégia casa de leis, na pessoa do seu Presidente, Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, e das Comissões Competentes, para que, com base no Art. 326 do Regimento Interno inclua em pauta de modo emergencial a Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal SR. FRANCISCO LUIS DOS SANTOS, CPF nº 815.836.999-53, na qualidade de ex-Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2012. Evidencia-se a necessidade de urgência em razão da referida prestação de contas possuir Recomendação de Irregularidade conforme Acordão de Parecer Prévio nº 351/2016, de 06 de Dezembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

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